Empresas de telefonia não podem cumprir decreto de Cabral, diz sindicato.

 

As empresas de telefonia não vão cumprir o decreto do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que exige delas os dados telefônicos de suspeitos de vandalismo.
Segundo o Sinditelebrasil, que representa as empresas, informação sob sigilo só pode ser passada com aval da Justiça. "Qualquer quebra de sigilo ou acesso a dados só pode ser operacionalizada pelas teles mediante ordem de juiz criminal, o que nos impede de atender a solicitações estabelecidas por decreto", disse a entidade, em nota.
O sindicato menciona a lei 9.296, de 1996, que trata do assunto. "As prestadoras de telecomunicações atuam sempre no sentido de preservar o direito constitucional de seus clientes, de inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas", afirmou a entidade.
Diz trecho do decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado: "As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".

CEIV é a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, criada após a onda de protestos nas ruas do Rio. O governador tem sido o principal alvo dos manifestantes, que, nos últimos dias, organizaram protestos em frente à sua casa e na sede do governo, no Rio. Ontem, no primeiro dia de visita do papa Francisco à cidade, houve confronto de manifestantes com a polícia.
A comissão é formada por representantes do Ministério Público estadual, da Secretaria de Segurança e das polícias civil e militar. Procurada pela Folha, assessoria da Casa Civil defendeu o decreto e informou que o trecho dos dados telefônicos e de internet foi incluído a pedido do Ministério Público. "A natureza das investigações exige pronta resposta das empresas de telefonia e de internet em relação a informações solicitadas pela Comissão, seja diretamente, sejam as que dependam de mandado judicial", disse, por escrito.
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado, afirmou que é inconstitucional o decreto. Ele informou que pedirá para a comissão de estudos de assuntos constitucionais da entidade avaliar a possibilidade de entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida de Cabral.