Em nota, empresa afirma que acordo firmado com Tribunal não prevê
exclusividade de informações e que objetivo de convênio é evitar fraudes
A Serasa Experian afirmou, em nota divulgada nesta quarta-feira, 7, que o
acordo firmado com Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não prevê
exclusividade no fornecimento de dados e que as informações são
públicas. Acordo de cooperação técnica entre o órgão e a empresa
publicado em 23 de julho no Diário Oficial, permite
o repasse de informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa, que gerencia banco de
dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País, informou
que não recebeu a base de dados do Tribunal e as informações previstas
pelo acordo estão disponíveis no site do TSE. "Este convênio não prevê
qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa
Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes
contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão
ao crédito", diz a nota.
Leia
TSE repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa
Pelo acordo firmado, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes
dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de
informações sobre eventuais óbitos. O diretor-geral do TSE, Anderson
Vital Corrêa, afirmou que itens como o nome da mãe ou data de nascimento
serão apenas validados - ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa
dispõe ou não das informações corretas, mas não as corrigirá.
Para a Serasa, o acesso às informações previstas no acordo não viola o
direito à privacidade do eleitor. Nesta manhã, a presidente do TSE,
ministra Cármen Lúcia, pediu à corregedoria-geral do órgão, responsável
pela medida, a suspensão do convênio até que o plenário do TSE analise o
caso.
Presidente do TSE suspende contrato que repassava dado de eleitor à Serasa
Cármen Lúcia afirma que compartilhamento de informações não é
aceitável e determina que termo de cooperação seja analisado em plenário
O repasse de dados de 141 milhões de eleitores pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) para a Serasa será cancelado. Nesta quarta-feira, 7, a
presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão
imediata do acordo e a análise da legalidade da medida pelo plenário da
corte.
Ministros que integram o TSE já adiantaram que o repasse de dados é
ilegal e será anulado. A presidente do tribunal afirmou que desconhecia o
acordo, mas antecipou que o repasse dos dados dos eleitores para
empresa privada é um equívoco. "Realmente, isso não é aceitável", reagiu
Cármen Lúcia. "Compartilhamento de informações não aceitamos de jeito
nenhum", acrescentou.
O vice-presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que os
dados dos eleitores são protegidos por lei e só poderiam ser abertos se
houvesse uma decisão judicial nesse sentido. "Tempos muito estranhos nós
estamos vivendo no Brasil", enfatizou. "O TSE é depositário de dados
cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem
judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito.
Fiquei pasmo com a notícia, liguei imediatamente para a presidente, que
também estava surpreendida", disse.
No passado, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal firmaram um
acordo com a Justiça Eleitoral para garantir a segurança nas eleições. E
naquela ocasião, o repasse dos dados sigilosos foi vetado. Agora, o TSE
firmou acordo para passar os mesmos dados para uma empresa privada que
gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores
do País. "O repasse foi a uma pessoa jurídica de direito privado, o que
mais estarrece", disse Marco Aurélio Mello.
Conforme o tribunal eleitoral, as informações ainda não foram repassadas
à Serasa. Publicado no Diário Oficial da União no último dia 23, o
acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa foi conduzido no
tribunal pela corregedoria durante as administrações das ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz.
