Constituinte
O que é
A Assembleia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir
ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as
outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com
pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por
deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante
dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna.
Problema
Segundo juristas, não há previsão legal de uma constituinte específica
para um único tema, como propôs Dilma em relação à reforma política,
visto que os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre
quaisquer assuntos. Além disso, a Constituição brasileira não prevê a
convocação de constituinte.
Possibilidade
Outros especialistas, no entanto, dizem que a reforma de apenas uma
parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma constituinte
exclusiva. Para isso, no entanto, seria preciso que o Congresso Nacional
aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a
convocação de constituinte para debater determinado tema.
Plebiscito
O que é
O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar
questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A
Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso propor
um plebiscito. Para ser criado, ele precisa ser encaminhado em projeto
de decreto legislativo na Câmara ou no Senado. A medida deve ser
aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de
todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos
favoráveis. No Senado, 41.
Como funciona
O texto do projeto deve prever se a votação será obrigatória ou não e
sobre qual assunto a população vai decidir, podendo indicar a data da
consulta e a pergunta exata que será feita. Depois de promulgado pelo
Congresso, o decreto legislativo é enviado ao
Tribunal
Superior Eleitoral, a quem cabe definir data da votação, tempo de
propaganda, regras da campanha. O processo ocorre exatamente como numa
campanha eleitoral comum, com tempo de rádio e TV e possibilidade de
distribuição de panfletos.
Caso mais recente
O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do
Pará.
O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele
ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A
população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de
Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões.
Reforma política
O que é
A reforma política é um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional para tentar melhorar o atual sistema
eleitoral
e político brasileiro. Entre os temas estão sistema eleitoral,
financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de
posses, entre outros. O caráter polêmico da maioria das propostas é
responsável pós sucessivos adiamentos das votações, atrasando mudanças
com relação ao tema.
Projetos
Uma das PECs sobre reforma política na Câmara dos Deputados tem
relatoria prevê o fim de coligações partidárias em eleições
proporcionais, a realização de todas as eleições em uma
única
data, a alteração da data de posse de presidentes, prefeitos e
governadores, e a facilitação da participação popular na proposição de
projetos de lei e emendas constitucionais. Um projeto de lei prevê o
financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais e a
possibilidade de o eleitor votar ou no candidato ou no partido.
Adiamento e alternativas
Em abril de 2013, líderes da Câmara dos Deputados negaram conceder
caráter de urgência para que projetos de reforma política fossem
apreciados pelo plenário antes de passar pelas comissões da Casa. Na
segunda (24), três entidades da sociedade civil - OAB, CNBB e Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram texto de projeto
de lei de iniciativa popular para reforma política. Para que a proposta
seja oficialmente apresentada ao Congresso e comece a tramitar, é
preciso o apoio de 1% do eleitorado do país.
Fonte:
Anonymous Brasil
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